Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. CARDIOPATIVA GRAVE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.
I. Caso em exame ... ()
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