Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança por atividade insalubre, considerou a irregularidade na intimação das partes para a perícia como nulidade relativa, uma vez que não demonstrado prejuízo pela Municipalidade. O agravante busca a nulidade do laudo defendendo prejuízo processual decorrente da ausência de sua prévia intimação a respeito da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação prévia das partes sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial, conforme o CPC, art. 474. III. Razões de Decidir 3. A realização do laudo pericial em data diversa daquela comunicada às partes, em especial ao Município que havia indicado assistente técnico, afronta o CPC, art. 477 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O prejuízo é demonstrado pela conclusão do laudo, contrário à pretensão da Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova prova técnica mediante prévia e regular intimação das partes. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial. 2. A intimação correta é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: - CPC, arts. 466, §2º, 474, 477... (Continua)