Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO.I. A obrigação de comunicação prévia para acompanhamento de diligências periciais (CPC, art. 466, § 2º) não se aplica a perícias de caráter estritamente documental e contábil, realizadas com base nos elementos já constantes dos autos, quando inexistentes atos externos ou exames in loco que demandem fiscalização presencial. A garantia do contraditório resta satisfeita pela oportunidade de impugnação do laudo e apresentação de quesitos complementares, não configurando cerceamento de defesa a falta de intimação para indicação de assistente técnico em tais hipóteses.II. Considerando que ainda não houve a homologação definitiva do laudo - ato este que, uma vez concretizado, nos termos do CPC, art. 479, constituir-se-á no momento processual adequado para a impugnação dos critérios técnicos adotados, descabe analisar, neste momento processual, as alegadas incorreções nos parâmetros utilizados pelo perito judicial. Decisão que representa etapa necessária ao regular desenvolvimento do processo, preservando-se assim o contraditório e a ampla defesa. Conclusão que em nada prejudica o direito do agravante de, em momento processual oportuno, deduzir as impugnações que entender necessárias quanto aos critérios de compensação de valores e índices de atualização monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)