Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Segundo dispõe o CPC, art. 474, «as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Nos termos do §2º do CPC, art. 466, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 3. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a desconstituição da sentença a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe.... (Continua)