CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 474
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
- Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia
- As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Jurisprudência Selecionada do artigo 474
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ...(Continua)
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TJMG - Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.
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«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova» (CPC/2015, art. 474). ...(Continua)
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TJSP - Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.
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«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.» ...(Continua)
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TJSP - Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.
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Data da perícia
Local da perícia
CPC/1973, art. 431-A (Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia).