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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 474


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia
Art. 474

- As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

Jurisprudência Selecionada do artigo 474

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.1101.6002.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ...(Continua)

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Prova pericial
Data da perícia
Local da perícia
CPC/1973, art. 431-A (Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia).
SEM SESSAO MODAL