CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 474


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia
Art. 474

- As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3520.1002.3500
STJ
- Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedade rural. Impossibilidade. CPC, CPC/2015, art. 474, 1973 e 508.

«1 - Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso. ...(Continua)

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Prova pericial
Data da perícia
Local da perícia
CPC, art. 431-A (Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia).

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