CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 435 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO. 

I. CASO EM EXAMERecursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre a doença da autora (síndrome do túnel do carpo) e as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a dispensa da autora foi discriminatória, em razão de sua doença grave (doença de parkinson); (iii) determinar se a ré comprovou o pagamento da PLR devida à autora.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à doença ocupacional, o laudo pericial concluiu por concausa para a síndrome do túnel do carpo, mas não se constata o labor em condições adversas, prevalecendo a conclusão do assistente técnico da ré quanto à ausência de nexo causal/concausal. A autora apresentava outras doenças preexistentes e crônicas que contribuem para o seu quadro clínico.No que se refere à dispensa discriminatória, a autora era portadora de doença de Parkinson, enfermidade grave e estigmatizante, mostrando-se configurada a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A ré não produziu prova robusta suficiente para desconstituir tal presunção.A respeito da PLR, embora a ré tenha juntado documentos comprovando o pagamento por ocasião deste apelo, a apresentação desses documentos é intempestiva, nos termos do CPC, art. 435, não modificando o julgado, que se baseou nos elementos constantes nos autos à época da prolação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso adesivo da ré não provido e recurso ordinário da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:A ausência de prova robusta que comprove as condições de trabalho adversas alegadas pela autora e a presença de outras doenças preexistentes afastam o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades laborais.A doença de Parkinson, como doença grave e estigmatizante, atrai a presunção de dispensa discriminatória, sendo o ônus de prova quanto à ausência de discriminação da ré.A apresentação de documentos comprobatórios do pagamento da PLR, de forma intempestiva, não configura prova apta a modificar a decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei 9.029/1995, art. 4º; Lei 8.213/91, art. 151; CLT, art. 620; Súmula 443/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 443/TST. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE SE MOSTRA PERTINENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. CPC/2015, art. 345.

Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidora em face de empreendedor imobiliário. Sentença de procedência. Apelo da ré, que se deixara atingir pela revelia. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, art. 435

do CPC. ALCANCE. DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVA DE FATOS PREEXISTENTES À AÇÃO TRAZIDOS EM APELO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, visando ao reconhecimento da união estável para fins de partilha e efeitos patrimoniais. O apelante alegou ter convivido com a de cujus de 22/02/2014 até o falecimento em 03/09/2022, apresentando fotografias e documentos. Sustentou, ainda, que a ausência de contestação das rés caracterizaria revelia com presunção de veracidade dos fatos. Requereu, subsidiariamente, reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O juízo a quo julgou improcedente o pedido por ausência de provas da convivência pública, contínua e duradoura com intuito familiar. No Tribunal, foi afastado o conhecimento do recurso quanto ao pleito de produção de novas provas e documentos em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL/LOTE OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO LOTEADORA PRIMÁRIA, EXERCENDO, ASSIM, A POSSE INDIRETA DE TODOS OS LOTES AINDA NÃO VENDIDOS. ADUZ QUE OS RÉUS INVADIRAM O IMÓVEL, REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE QUALQUER OBRA NELE EMPREENDIDA E SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE À DEMANDA PRINCIPAL, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE 2009 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REPISANDO ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO E ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE OS RECENTES DOCUMENTOS COLACIONADOS PELOS RÉUS FORAM APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE, POIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 435, NÃO CONFIGURAM «DOCUMENTOS NOVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER ADMITIDOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO DE MARICÁ/RJ, COMPROVANDO QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE. QUANTO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO, TEM-SE QUE ESTA SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. NO CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARGUIDA PELOS RÉUS EM SEDE DE DEFESA, ACRESCENTA-SE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE O TEMPO DETERMINADO DE 10 (DEZ) ANOS, O ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL OU OBRAS/SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. CONTUDO, NA HIPÓTESE, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, OS RÉUS NÃO COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ISSO PORQUE, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, ATESTA-SE A POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL A PARTIR, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2009. INEXISTENTES PROVAS QUE ESCLAREÇAM COMO OS RÉUS INGRESSARAM NO IMÓVEL E O SEU VÍNCULO COM O PROMITENTE COMPRADOR INDICADO, E RESTANDO DEMONSTRADA, APENAS, SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA A PARTIR DO ANO DE 2009, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS COMPLETOS, REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) IN CASU, POIS TÃO SOMENTE COMPROVARAM O PERÍODO APROXIMADO DE 09 (NOVE) ANOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 12/07/2018, MOMENTO EM QUE A POSSE TORNOU-SE LITIGIOSA. NÃO HÁ DE SE FALAR, CONFORME ALEGAM OS RÉUS/APELANTES, QUE SUA POSSE PODE SER SOMADA À POSSE DE ANTIGO POSSUIDOR (REFERINDO-SE AO PROMITENTE COMPRADOR), PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 1.243 DO CC), VISTO QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, POR QUAISQUER PESSOAS, ANTES DE 2009. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DOS RÉUS, CONSTANTE NA APELAÇÃO, DE QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVERIA SE DAR NA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (11/01/2020), E NÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (12/07/2018), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA AGIDO COM DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO, DEVENDO-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NO IMÓVEL, NEM PELA DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA PROMOÇÃO DE UMA NOVA DILIGÊNCIA, FATO INERENTE AOS MECANISMOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO § 3º DO CPC, art. 240. ASSIM, NO CASO EM TELA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE, PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA, DEVE SER PRODUZIDO O EFEITO DO ART. 240, § 1º DO CPC, NO QUE TANGE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OUTROSSIM, DESCABE O PEDIDO ALTERNATIVO DOS RÉUS/APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC, VISTO QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA FASE DE CONHECIMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE AS POSSÍVEIS BENFEITORIAS OU ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, E SE CABE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DELAS DECORRENTES, EM FAVOR DOS RÉUS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA APELA ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO, E QUE, POR TER HAVIDO MÁ-FÉ POR PARTE DOS MESMOS NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO. AO REVÉS, OS RÉUS APELAM PARA QUE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, LHES SEJA RECONHECIDO TAMBÉM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NESTE PONTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA, ASSISTINDO RAZÃO APENAS À PARTE AUTORA. A BENFEITORIA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A ACESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO QUE SE CONSUBSTANCIA EM MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, EMPREENDIDA POR MODIFICAÇÃO QUE AUMENTA O VOLUME OU O VALOR DO BEM IMÓVEL, PODENDO SE DAR POR CONSTRUÇÕES (ART. 1.248, V, CC), COMO OCORRIDO NO CASO EM COMENTO E AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS RÉUS NO APELO, QUANDO ALEGAM QUE: «(...) CONSTRUÍRAM SUA RESIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, INVESTIRAM TODA A ECONOMIA FAMILIAR (...)". INSTA CONSIGNAR QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUAISQUER CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE, PRIMEIRAMENTE, PELA PARTE AUTORA. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, INFERE-SE QUE OS RÉUS ERIGIRAM CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO NÃO DOS arts. 1.219 E 1.220 DO CC, REFERENTES AO RESSARCIMENTO E RETENÇÃO, EM FAVOR DO POSSUIDOR, POR BENFEITORIAS POR ELE REALIZADAS, MAS SIM A APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC. CERTO QUE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, TENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.201 DO MESMO CÓDIGO, POSSUIDOR DE BOA-FÉ É AQUELE QUE DESCONHECE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA. NO CASO, OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, QUAL TÍTULO FUNDAMENTOU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO, SEM PROVAR, QUE LHE FOI TRANSFERIDA POR UM PROMITENTE COMPRADOR. IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ NO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS, OS QUAIS NEGLIGENCIARAM A VERIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM, OU MESMO A DESCONSIDERARAM, ANTES DE EMPREENDER A CONSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A QUAISQUER INDENIZAÇÕES, TAMPOUCO DIREITO À RETENÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que extinguiu Ação Civil Pública sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos autos em que se requer a condenação da empresa São Paulo Transporte S/A. (SPTrans) à contratação e manutenção de aprendizes nos percentuais legais, sob pena de astreintes. A sentença entendeu que a existência de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego e atos administrativos voltados à regularização da conduta afastariam a necessidade da tutela jurisdicional. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do Ministério Público do Trabalho na propositura da Ação Civil Pública, mesmo diante da superveniente assinatura de Termo de Compromisso com o MTE; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da empresa ré à obrigação de contratar e manter aprendizes nos termos da legislação vigente, com cominação de multa para hipótese de descumprimento. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho está presente quando há descumprimento, ainda que parcial, da legislação trabalhista de natureza cogente, como a cota legal de aprendizes (CLT, art. 429), sendo irrelevante a celebração de termos extrajudiciais perante outros órgãos administrativos. A atuação judicial do Parquet em ações civis públicas é pautada na defesa de interesses metaindividuais, não sendo elidida pela existência de compromissos extrajudiciais ou tentativas administrativas de regularização da conduta. A juntada extemporânea de documentos pela ré, na fase recursal, é vedada quando não configurada a hipótese legal de «documento novo, nos termos do CPC, art. 435 e da Súmula 8/TST. A tutela inibitória prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, visa prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito, sendo cabível mesmo após eventual regularização, uma vez que busca assegurar a conformidade futura da conduta ao ordenamento jurídico. O descumprimento parcial da cota legal de aprendizes pela SPTrans é fato incontroverso nos autos, sendo comprovado por documentos constantes na petição inicial e no Inquérito Civil, além de confessado em contestação. A assinatura de Termo de Compromisso com o MTE não exclui a legitimidade nem a necessidade da tutela jurisdicional inibitória, que se justifica pela função preventiva e pela natureza de proteção de direitos difusos. A tutela inibitória, nos moldes dos arts. 84 do CDC, 11 da LACP e 497 do CPC, destina-se a impedir a prática, a reiteração ou a continuação de ilícitos, sendo irrelevante a demonstração de dano efetivo ou de responsabilidade subjetiva, bastando a probabilidade da repetição da conduta ilícita. A jurisprudência do TST, inclusive no Tema Repetitivo 124, firmou entendimento de que a cessação do ilícito após a propositura da ação não impede a concessão da tutela inibitória, que se volta para o futuro e visa garantir o cumprimento permanente da norma legal. Assim, é cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer, consistente na contratação e manutenção de aprendizes em percentual legal, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 por estabelecimento em descumprimento, com prazo de 90 dias para cumprimento a partir da intimação pessoal. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público do Trabalho possui interesse de agir para ajuizar Ação Civil Pública visando ao cumprimento da cota legal de aprendizes, ainda que haja Termo de Compromisso firmado com outro órgão administrativo. 2. A existência de atos administrativos voltados à regularização da conduta não afasta a possibilidade de concessão de tutela inibitória para prevenir a reiteração do ilícito. 3. É cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer consistente na contratação e manutenção de aprendizes nos termos do CLT, art. 429, com cominação de multa por descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXVIII; 127. CLT, art. 429. CPC, arts. 10, 84, 180, 435, 493, 497 e 536, §1º. LACP, art. 11. Decreto-lei 779/1969, art. 1º,

IV. CDC, art. 84. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 124. TST, Ag-AIRR 0000229-98.2020.5.23.0096, Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, j. 07.08.2024. TST, ARR 592-96.2011.5.03.0148, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 05.12.2017. TST, RR 8865-52.2018.5.12.0051, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 13.10.2021.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. PRESENÇA. «QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato bancário e condenando o banco à reparação por danos morais no valor de R$5.000,00, além de determinar a cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora. A autora postula a condenação por danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados após fevereiro de 2024, e a majoração dos danos morais. O banco, por sua vez, alega inexistência de ilícito, pleiteia a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução das condenações e dos honorários. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR E SALARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Extemporaneidade dos documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. CPC, art. 435. Documentos juntados com o presente recurso que deveriam ter sido anexados aos autos originários quando da arguição de impenhorabilidade da verba penhorada, pois já estavam em posse da parte impugnante. Apresentação inoportuna. Preclusão. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

PRELIMINARES: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL É, EM REGRA, INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 434. A EXCEÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 435, PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APENAS QUANDO DESTINADOS A PROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. O CONTRATO EM QUESTÃO, OBVIAMENTE PREEXISTIA À CONTESTAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO art. 435. ELE NÃO É UM DOCUMENTO NOVO QUE SE REFIRA A FATOS SUPERVENIENTES, TAMPOUCO SE DESTINA A CONTRAPOR UM FATO QUE SÓ SURGIU APÓS A FASE POSTULATÓRIA. PELO CONTRÁRIO, É O DOCUMENTO FUNDAMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A DEFESA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APLICOU O CPC, art. 400 EM DESFAVOR DO APELANTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO MOMENTO OPORTUNO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO PARA FINS DE REEXAME DA QUESTÃO. OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SÚMULA 530/STJ, EM CONJUNTO COM O CPC, art. 400, DEVEM PREVALECER, POIS DECORREM DIRETAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS ISOLADAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A UMA DAS APÓLICES, RECONHECENDO-SE A PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OUTRA APÓLICE, AO FUNDAMENTO DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE QUE PRETENDE SE RECONHEÇA COMO FATO NOVO A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, QUE TERIA OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE RECONHECER QUE FAZ JUS À REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE ÀS APÓLICES EM QUESTÃO. RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO DENOTA, EM NENHUMA PARTE, QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE APÓS A SENTENÇA; RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A TESE DE FATO NOVO, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O MENCIONADO DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435. ADMITIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, SENDO AINDA ADMITIDA, NOS CASOS EM QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS NÃO SE FEZ POSSÍVEL POR TEREM SIDO CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, DEVENDO A PARTE, CONTUDO, COMPROVAR ALUDIDO MOTIVO, CONSOANTE SE EXTRAÍ DO PRECEPTIVO LEGAL. ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL, A PARTE TEM O DEVER DE DEMONSTRAR QUE A FINALIDADE DA JUNTADA VISA A CONTRAPOR O DOCUMENTO A OUTRO, OU A FATO OU ALEGAÇÃO SURGIDA NO CURSO DO PROCESSO E DEPOIS DE SUA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE CONTRÁRIA OU O JUÍZO, PARA CRIAR NO ESPÍRITO DO JULGADOR, À ÚLTIMA HORA, A IMPRESSÃO DE ENCERRAMENTO DA QUESTÃO, SEM QUE A OUTRA PARTE TENHA TIDO IGUAL OPORTUNIDADE NA DIALÉTICA DO PROCESSO; SENDO, ESTA, AO QUE SE PERCEBE, A HIPÓTESE PRESENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE O APELANTE PEDE A REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE ÀS APÓLICES EM QUESTÃO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PERMANENTE NO GRAU MÁXIMO (INVALIDEZ); NOTADAMENTE PORQUE SE TRATA DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE, ISTO É, FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NESSE TOCANTE. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. CANCELAMENTO DO SEGURO COM DESRESPEITO AO CONTRATO. INDEVIDO O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM AVISO PRÉVIO E ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PARCELA DO SEGURO. SITUAÇÃO APTA A GERAR PARA O CONSUMIDOR DANOS DE ORDEM MORAL, CONSIDERANDO-SE QUE A EXPECTATIVA DA VIGÊNCIA DO SEGURO E A TRANQUILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATADO FORAM FRUSTRADAS, CAUSANDO AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS QUE SUPERAM OS MEROS TRANSTORNOS DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. PRETENSÃO DO APELANTE ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RAZÃO AO APELANTE, POIS TAIS CRITÉRIOS RESTARAM PREVISTOS NO CONTRATO, ESPECIFICAMENTE NO ITEM 15 E SEGUINTES. APELANTE QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, TANTO QUE A SEGURADORA REALIZOU O PAGAMENTO RELATIVO À UMA DAS APÓLICES, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO À OUTRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE QUANDO DO SINISTRO, SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, INEXISTIU. UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCABIDA A SUA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE A INDENIZAÇÃO NÃO REFLETIR O VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE CUMPRIR, EM REGRA, O PACTUADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO NÃO EFETIVADO - ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. 1.

Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida apta a embasar a cobrança dos valores postulados, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. O termo de adesão a curso com previsão de término anterior ao período cobrado não é suficiente para comprovar contratação dos serviços educacionais referentes ao semestre subsequente. 3. É inadmissível, em sede recursal, a juntada de documento que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 435.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA.

1. A juntada superveniente de documentos na ação monitória, quando visa a rebater fundamentos dos embargos, não configura nulidade se oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do CPC, art. 435. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 4. Instruída a petição inicial com contrato, aditivos e notas fiscais relativas aos serviços prestados, e não comprovada pela parte ré a inexistência de vínculo contratual ou da contraprestação, impõe-se a constituição do título executivo judicial.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - REVELIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO. I - A

prova documental deve ser produzida por ocasião da apresentação da petição inicial ou da contestação, salvo motivo de força maior devidamente comprovada ou os termos do CPC, art. 435, não se conhecendo da documentação juntada aos autos após a prolação da sentença. II - A revelia não significa procedência automática dos pleitos contidos na inicial, no entanto, o recurso de apelação interposto pelo réu revel deve ser analisado de forma limitada, não podendo servir como uma nova chance de apresentação de defesa e documentos, onde seja possível arguir tudo aquilo que poderia ter sido levantado em tempo próprio. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em se tratando de responsabilidade contratual, o marco inicial é a data da citação, nos termos do art. 405, CC e art. 240, CPC.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviços públicos visando à reforma de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo da companhia estatal de abastecimento de água, em ação indenizatória fundada em cobrança indevida de contas sem fornecimento do serviço. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES DO MESMO SISTEMA COOPERATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em face de ação ajuizada por cooperativa de crédito, visando à constituição de título executivo judicial fundado em contrato de cartão de crédito firmado entre o genitor do réu, já falecido, e instituição bancária do mesmo sistema cooperativo. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da cooperativa, com base em cláusula contratual de cessão de crédito, e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 19.349,06, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além da condenação em custas e honorários. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DO AUTOR PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelação civil do banco-réu com o objetivo de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)