Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES DO MESMO SISTEMA COOPERATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em face de ação ajuizada por cooperativa de crédito, visando à constituição de título executivo judicial fundado em contrato de cartão de crédito firmado entre o genitor do réu, já falecido, e instituição bancária do mesmo sistema cooperativo. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da cooperativa, com base em cláusula contratual de cessão de crédito, e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 19.349,06, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além da condenação em custas e honorários. ... (Continua)