Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, art. 435
do CPC. ALCANCE. DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVA DE FATOS PREEXISTENTES À AÇÃO TRAZIDOS EM APELO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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