Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR E SALARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Extemporaneidade dos documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. CPC, art. 435. Documentos juntados com o presente recurso que deveriam ter sido anexados aos autos originários quando da arguição de impenhorabilidade da verba penhorada, pois já estavam em posse da parte impugnante. Apresentação inoportuna. Preclusão. ... (Continua)