Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO. 

I. CASO EM EXAMERecursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre a doença da autora (síndrome do túnel do carpo) e as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a dispensa da autora foi discriminatória, em razão de sua doença grave (doença de parkinson); (iii) determinar se a ré comprovou o pagamento da PLR devida à autora.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à doença ocupacional, o laudo pericial concluiu por concausa para a síndrome do túnel do carpo, mas não se constata o labor em condições adversas, prevalecendo a conclusão do assistente técnico da ré quanto à ausência de nexo causal/concausal. A autora apresentava outras doenças preexistentes e crônicas que contribuem para o seu quadro clínico.No que se refere à dispensa discriminatória, a autora era portadora de doença de Parkinson, enfermidade grave e estigmatizante, mostrando-se configurada a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A ré não produziu prova robusta suficiente para desconstituir tal presunção.A respeito da PLR, embora a ré tenha juntado documentos comprovando o pagamento por ocasião deste apelo, a apresentação desses documentos é intempestiva, nos termos do CPC, art. 435, não modificando o julgado, que se baseou nos elementos constantes nos autos à época da prolação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso adesivo da ré não provido e recurso ordinário da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:A ausência de prova robusta que comprove as condições de trabalho adversas alegadas pela autora e a presença de outras doenças preexistentes afastam o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades laborais.A doença de Parkinson, como doença grave e estigmatizante, atrai a presunção de dispensa discriminatória, sendo o ônus de prova quanto à ausência de discriminação da ré.A apresentação de documentos comprobatórios do pagamento da PLR, de forma intempestiva, não configura prova apta a modificar a decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei 9.029/1995, art. 4º; Lei 8.213/91, art. 151; CLT, art. 620; Súmula 443/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 443/TST. ... (Continua)