Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO NÃO EFETIVADO - ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. 1.

Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida apta a embasar a cobrança dos valores postulados, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. O termo de adesão a curso com previsão de término anterior ao período cobrado não é suficiente para comprovar contratação dos serviços educacionais referentes ao semestre subsequente. 3. É inadmissível, em sede recursal, a juntada de documento que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 435.... (Continua)