Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA.

1. A juntada superveniente de documentos na ação monitória, quando visa a rebater fundamentos dos embargos, não configura nulidade se oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do CPC, art. 435. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 4. Instruída a petição inicial com contrato, aditivos e notas fiscais relativas aos serviços prestados, e não comprovada pela parte ré a inexistência de vínculo contratual ou da contraprestação, impõe-se a constituição do título executivo judicial.... (Continua)