Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A UMA DAS APÓLICES, RECONHECENDO-SE A PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OUTRA APÓLICE, AO FUNDAMENTO DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE QUE PRETENDE SE RECONHEÇA COMO FATO NOVO A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, QUE TERIA OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE RECONHECER QUE FAZ JUS À REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE ÀS APÓLICES EM QUESTÃO. RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO DENOTA, EM NENHUMA PARTE, QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE APÓS A SENTENÇA; RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A TESE DE FATO NOVO, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O MENCIONADO DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435. ADMITIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, SENDO AINDA ADMITIDA, NOS CASOS EM QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS NÃO SE FEZ POSSÍVEL POR TEREM SIDO CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, DEVENDO A PARTE, CONTUDO, COMPROVAR ALUDIDO MOTIVO, CONSOANTE SE EXTRAÍ DO PRECEPTIVO LEGAL. ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL, A PARTE TEM O DEVER DE DEMONSTRAR QUE A FINALIDADE DA JUNTADA VISA A CONTRAPOR O DOCUMENTO A OUTRO, OU A FATO OU ALEGAÇÃO SURGIDA NO CURSO DO PROCESSO E DEPOIS DE SUA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE CONTRÁRIA OU O JUÍZO, PARA CRIAR NO ESPÍRITO DO JULGADOR, À ÚLTIMA HORA, A IMPRESSÃO DE ENCERRAMENTO DA QUESTÃO, SEM QUE A OUTRA PARTE TENHA TIDO IGUAL OPORTUNIDADE NA DIALÉTICA DO PROCESSO; SENDO, ESTA, AO QUE SE PERCEBE, A HIPÓTESE PRESENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE O APELANTE PEDE A REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE ÀS APÓLICES EM QUESTÃO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PERMANENTE NO GRAU MÁXIMO (INVALIDEZ); NOTADAMENTE PORQUE SE TRATA DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. FLAGRANTE INOVAÇÃO À LIDE, ISTO É, FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NESSE TOCANTE. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. CANCELAMENTO DO SEGURO COM DESRESPEITO AO CONTRATO. INDEVIDO O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM AVISO PRÉVIO E ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PARCELA DO SEGURO. SITUAÇÃO APTA A GERAR PARA O CONSUMIDOR DANOS DE ORDEM MORAL, CONSIDERANDO-SE QUE A EXPECTATIVA DA VIGÊNCIA DO SEGURO E A TRANQUILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATADO FORAM FRUSTRADAS, CAUSANDO AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS QUE SUPERAM OS MEROS TRANSTORNOS DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. PRETENSÃO DO APELANTE ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RAZÃO AO APELANTE, POIS TAIS CRITÉRIOS RESTARAM PREVISTOS NO CONTRATO, ESPECIFICAMENTE NO ITEM 15 E SEGUINTES. APELANTE QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, TANTO QUE A SEGURADORA REALIZOU O PAGAMENTO RELATIVO À UMA DAS APÓLICES, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO À OUTRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE QUANDO DO SINISTRO, SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, INEXISTIU. UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCABIDA A SUA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE A INDENIZAÇÃO NÃO REFLETIR O VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE CUMPRIR, EM REGRA, O PACTUADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.