Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE SE MOSTRA PERTINENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.