Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, visando ao reconhecimento da união estável para fins de partilha e efeitos patrimoniais. O apelante alegou ter convivido com a de cujus de 22/02/2014 até o falecimento em 03/09/2022, apresentando fotografias e documentos. Sustentou, ainda, que a ausência de contestação das rés caracterizaria revelia com presunção de veracidade dos fatos. Requereu, subsidiariamente, reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O juízo a quo julgou improcedente o pedido por ausência de provas da convivência pública, contínua e duradoura com intuito familiar. No Tribunal, foi afastado o conhecimento do recurso quanto ao pleito de produção de novas provas e documentos em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)