Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL/LOTE OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO LOTEADORA PRIMÁRIA, EXERCENDO, ASSIM, A POSSE INDIRETA DE TODOS OS LOTES AINDA NÃO VENDIDOS. ADUZ QUE OS RÉUS INVADIRAM O IMÓVEL, REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE QUALQUER OBRA NELE EMPREENDIDA E SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE À DEMANDA PRINCIPAL, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE 2009 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REPISANDO ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO E ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE OS RECENTES DOCUMENTOS COLACIONADOS PELOS RÉUS FORAM APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE, POIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 435, NÃO CONFIGURAM «DOCUMENTOS NOVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER ADMITIDOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO DE MARICÁ/RJ, COMPROVANDO QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE. QUANTO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO, TEM-SE QUE ESTA SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. NO CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARGUIDA PELOS RÉUS EM SEDE DE DEFESA, ACRESCENTA-SE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE O TEMPO DETERMINADO DE 10 (DEZ) ANOS, O ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL OU OBRAS/SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. CONTUDO, NA HIPÓTESE, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, OS RÉUS NÃO COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ISSO PORQUE, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, ATESTA-SE A POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL A PARTIR, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2009. INEXISTENTES PROVAS QUE ESCLAREÇAM COMO OS RÉUS INGRESSARAM NO IMÓVEL E O SEU VÍNCULO COM O PROMITENTE COMPRADOR INDICADO, E RESTANDO DEMONSTRADA, APENAS, SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA A PARTIR DO ANO DE 2009, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS COMPLETOS, REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) IN CASU, POIS TÃO SOMENTE COMPROVARAM O PERÍODO APROXIMADO DE 09 (NOVE) ANOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 12/07/2018, MOMENTO EM QUE A POSSE TORNOU-SE LITIGIOSA. NÃO HÁ DE SE FALAR, CONFORME ALEGAM OS RÉUS/APELANTES, QUE SUA POSSE PODE SER SOMADA À POSSE DE ANTIGO POSSUIDOR (REFERINDO-SE AO PROMITENTE COMPRADOR), PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 1.243 DO CC), VISTO QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, POR QUAISQUER PESSOAS, ANTES DE 2009. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DOS RÉUS, CONSTANTE NA APELAÇÃO, DE QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVERIA SE DAR NA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (11/01/2020), E NÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (12/07/2018), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA AGIDO COM DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO, DEVENDO-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NO IMÓVEL, NEM PELA DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA PROMOÇÃO DE UMA NOVA DILIGÊNCIA, FATO INERENTE AOS MECANISMOS DA PRÓPRIA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO § 3º DO CPC, art. 240. ASSIM, NO CASO EM TELA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE, PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA, DEVE SER PRODUZIDO O EFEITO DO ART. 240, § 1º DO CPC, NO QUE TANGE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OUTROSSIM, DESCABE O PEDIDO ALTERNATIVO DOS RÉUS/APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC, VISTO QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA FASE DE CONHECIMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE AS POSSÍVEIS BENFEITORIAS OU ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, E SE CABE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DELAS DECORRENTES, EM FAVOR DOS RÉUS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA APELA ALEGANDO QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM BENFEITORIAS, MAS CONSTRUÇÃO QUE CONFIGURA ACESSÃO, E QUE, POR TER HAVIDO MÁ-FÉ POR PARTE DOS MESMOS NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO. AO REVÉS, OS RÉUS APELAM PARA QUE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, LHES SEJA RECONHECIDO TAMBÉM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NESTE PONTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA, ASSISTINDO RAZÃO APENAS À PARTE AUTORA. A BENFEITORIA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A ACESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO QUE SE CONSUBSTANCIA EM MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, EMPREENDIDA POR MODIFICAÇÃO QUE AUMENTA O VOLUME OU O VALOR DO BEM IMÓVEL, PODENDO SE DAR POR CONSTRUÇÕES (ART. 1.248, V, CC), COMO OCORRIDO NO CASO EM COMENTO E AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS RÉUS NO APELO, QUANDO ALEGAM QUE: «(...) CONSTRUÍRAM SUA RESIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, INVESTIRAM TODA A ECONOMIA FAMILIAR (...)". INSTA CONSIGNAR QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUAISQUER CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE, PRIMEIRAMENTE, PELA PARTE AUTORA. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, INFERE-SE QUE OS RÉUS ERIGIRAM CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO NÃO DOS arts. 1.219 E 1.220 DO CC, REFERENTES AO RESSARCIMENTO E RETENÇÃO, EM FAVOR DO POSSUIDOR, POR BENFEITORIAS POR ELE REALIZADAS, MAS SIM A APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC. CERTO QUE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, TENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.201 DO MESMO CÓDIGO, POSSUIDOR DE BOA-FÉ É AQUELE QUE DESCONHECE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA. NO CASO, OS RÉUS NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, QUAL TÍTULO FUNDAMENTOU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO, SEM PROVAR, QUE LHE FOI TRANSFERIDA POR UM PROMITENTE COMPRADOR. IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ NO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS, OS QUAIS NEGLIGENCIARAM A VERIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM, OU MESMO A DESCONSIDERARAM, ANTES DE EMPREENDER A CONSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A QUAISQUER INDENIZAÇÕES, TAMPOUCO DIREITO À RETENÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.