Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. PRESENÇA. «QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato bancário e condenando o banco à reparação por danos morais no valor de R$5.000,00, além de determinar a cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora. A autora postula a condenação por danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados após fevereiro de 2024, e a majoração dos danos morais. O banco, por sua vez, alega inexistência de ilícito, pleiteia a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução das condenações e dos honorários. ... (Continua)