CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 425 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais. Energia elétrica. Chuvas torrenciais em novembro de 2023. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Alegação de danos irreparáveis. Sentença de procedência. Reforma. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos do Enunciado de Súmula 254 deste E. TJRJ. Interrupções que atingiram, coletivamente, os Municípios de Itaboraí, Niterói e São Gonçalo não ensejam danos morais individualizados, sendo necessária a demonstração de lesão específica e particular ao consumidor. Evento configurador de Força Maior, inevitável e imprevisível quanto às suas proporções, apto a romper o nexo causal (art. 393, CC/02). Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 4º, § 3º, I: afasta a caracterização de interrupção indevida em casos de emergência e força maior. Prazo de restabelecimento em dias, e não em 24 (vinte e quatro) horas (previsto para situações ordinárias), mostra-se razoável diante da extensão dos danos e complexidade das providências necessárias. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica. Ônus da prova. Imprescindível apresentação de conjunto probatório mínimo e idôneo para corroborar as alegações expendidas na inicial. Inteligência do CPC, art. 373, I. Fotografias desprovidas de data, horário e identificação específica do estabelecimento comercial. Força probante insuficiente para demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Ausência de declaração de autenticidade dos documentos pelo advogado, a teor do CPC, art. 425, IV. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo, que não exonera a consumidora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado direito, a teor do Enunciado de Súmula 330 deste E. TJRJ. Despesas processuais. Corolário lógico. Inversão dos encargos sucumbenciais. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0829446-70.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 25/03/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); (0803815-19.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE À CRITÉRIO DO EXPERT.

Nos termos do CPC, art. 396, «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No entanto, se as cópias dos documentos requeridos já se encontram nos autos, para a realização de perícia, a necessidade da apresentação dos documentos originais deve ser aferida pelo expert nomeado no feito, considerando o disposto pelo CPC, art. 425, VI.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). É desnecessária a apresentação da via original do instrumento particular nos autos do processo eletrônico (CPC, art. 425, VI) quando a cópia permite a análise da regularidade do negócio jurídico. Demonstrado nos autos haver a parte autora alterado a verdade dos fatos, ajuizando ação com o objetivo de ver declarada a irregularidade de débito cuja origem conhecia, resta caracterizada a hipótese litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, II.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA COM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE SUGEREM A HIGIDEZ DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente, visando à cobrança de parcelas vencidas de contrato de locação.O juízo de origem declarou prescritas as parcelas vencidas antes de janeiro de 2020 e determinou o prosseguimento da execução quanto às demais, condicionando-o à juntada do contrato de locação original.Diante do não atendimento à ordem judicial e da alegação de falsidade da assinatura no contrato, a petição inicial foi indeferida, com extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 924, I.O exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a desnecessidade de apresentação do contrato original e a suficiência da cópia acompanhada de boletim de ocorrência sobre o extravio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato de locação original para o ajuizamento da execução; (ii) saber se a cópia digitalizada do contrato subsiste como título executivo válido, apesar da alegação de falsidade e da ausência do original.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato de locação com assinatura do devedor e de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, conforme, III e VIII do CPC, art. 784.Em se tratando de execução fundada em título não cambial, admite-se a apresentação de cópia do contrato, ainda que desacompanhada do original, nos termos da jurisprudência do STJ. Nos termos do CPC, art. 425, VI, reproduções digitalizadas têm a mesma força probatória dos originais.A alegação de falsidade da assinatura do contrato foi apresentada fora do prazo legal, o que gerou sua preclusão, conforme decisão anterior nos autos.O contrato apresentado nos autos encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que confere força executiva à cópia digitalizada juntada.Não havendo invalidade da prova apresentada, deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito, permitindo o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A execução fundada em contrato de locação não exige a apresentação do título original, sendo suficiente a juntada de cópia digitalizada, especialmente quando precluso o incidente de falsidade e ausente impugnação válida quanto à autenticidade do documento.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL - RESP 1.704.520 - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE.

O c. STJ, no julgamento do REsp 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo admitida «a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Segundo o CPC, art. 425, VI, «fazem a mesma prova que os originais: as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Diante da alegação da parte ré de que não foi possível localizar o original do contrato sob discussão, e tendo ela juntado cópia digitalizada de tal contrato, não há óbice à realização de perícia grafotécnica na cópia apresentada, sobretudo considerando que o Perito nomeado pelo Juízo esclareceu ser viável a realização de referida prova pericial. V.V. A decisão que mantém a realização de perícia grafotécnica em cópia de contratos, além de não se incluir nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, também não se enquadra no conceito de «urgência previsto na decisão do STJ, capaz de causar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - o que torna inadmissível o conhecimento do tema em agravo de instrumento... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS EM JUÍZO. CÓPIA DIGITAL DE DOCUMENTOS QUE FAZ A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS. CPC, art. 425, VI. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRAIU OS EMPRÉSTIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS, OBJETOS DE PORTABILIDADE E POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA MEDIANTE TED, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS LÍCITOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. IGUALMENTE, NÃO CONHECIMENTO DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FÍSICA. DESPROVIMENTO. DESENECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO MANIFESTADA PELA PARTE RÉ, TAMPOUCO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença pela qual o juízo a quo deferiu o pedido inicial formulado pela instituição financeira autora, consolidando a posse definitiva do bem apreendido à demandante, bem como julgou procedente o pedido realizado em sede de reconvenção para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinando a devolução, na forma simples, do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é indispensável a juntada da via original da cédula de crédito bancário ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte autora que pugnou, em contrarrazões, pela condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões que não são o instrumento processual apropriado para apresentar novos requerimentos, mas, apenas, para impugnar as argumentações apresentadas pela parte recorrente. Via inadequada para o pedido, de modo que não conhecido.4. Igualmente, não conhecimento do pedido do requerido relativo à exclusão do seguro prestamista do financiamento. Requerimento já analisado pelo juízo a quo. Ausência de interesse recursal.5. Ressalvados os casos em que há alegação, devidamente motivada e fundamentada, de adulteração, os documentos digitalizados acostados por advogados privados possuem a mesma força de prova do que os originais.6. Inteligência do CPC, art. 425, VI.7. No caso, o réu não questionou a veracidade das assinaturas contidas na cédula de crédito bancário juntada pela instituição financeira, tampouco se constata argumentos do requerido no sentido de que haveria adulteração no referido documento, não havendo, portanto, dúvida acerca da autenticidade do documento. Desnecessária, portanto, a apresentação da via original da cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «Reproduções digitalizadas de documentos particulares juntadas por advogados possuem a mesma força probante que os originais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, 425, VI; Lei 11.491/2006, art. 11, §1º... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por considerar que o contrato de consórcio não teria sido apresentado de forma válida e completa.2. A autora/Apelante sustenta que a apresentação do documento original não era necessária e que o contrato digitalizado está completo e possui presunção de veracidade atestada pelo advogado nos termos da lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta ao considerar a ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença baseou-se em premissa errônea ao considerar que as duas páginas apresentadas não fariam parte do mesmo instrumento contratual.5. A cópia digitalizada do contrato de consórcio possui presunção de veracidade, nos moldes previsto no CPC, art. 425, VI, não sendo exigida apresentação do documento original, inexistindo irregularidade ou falha que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O tribunal deve analisar o mérito da causa ao reformar sentença proferida com base no CPC, art. 485 quando o processo não depender de outras providências, consoante o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A constituição em mora do devedor foi devidamente comprovada, não havendo irregularidade na notificação extrajudicial enviada pelos Correios ao endereço constante do contrato, e ali recebida por terceira pessoa, pois não houve comprovação pelo devedor fiduciante de que tivesse alterado o endereço na base de dados da credora fiduciária anteriormente.8. O devedor teve oportunidades de purgar a mora extrajudicialmente e judicialmente, delas não se valendo.9. O pedido da ação de busca e apreensão foi julgado procedente, consolidando-se o domínio e a posse do bem apreendido em favor da autora/Apelante, com a inversão do ônus de sucumbência.10. Considerou-se a concessão tácita do benefício da gratuidade judicial ao réu/Apelado em 1º grau, em razão de não ter sido examinado seu pedido, para fins de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial da ação.12. Tese de julgamento: «Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 319, 320, 425, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC; arts. 2º e 3º do DL 911/1969; CDC, art. 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI de 0041494-81.2024.8.16.0000, Rel. DES. SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, J. 26.11.2024; Tema 1.132 do STJ.... (Continua)

10 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Efeito suspensivo. ausência dos requisitos. Contrato de mútuo empresarial. Sócios. Garantia pessoal. Fiança. Benefício de ordem. Nomeação de bens suficientes para solver o débito. Inocorrência. Notificação extrajudicial válida. Exigibilidade e certeza do título. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Valor da causa que havia de corresponder à soma dos débitos com o da indenização pretendida pela autora. CPC, art. 292. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria em plataforma de negociação. Litigância de má-fé não configurada. Existência de meios próprios de repressão à advocacia predatória perante a entidade de classe. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação «destinatário ausente". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (tema 1132 - Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. CPC, art. 425, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITALIZADO. INSSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. A RESOLUÇÃO 4474/16 DO BACEN ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITALIZAREM OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 425, VI. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.I. A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir a ação de busca e apreensão, sendo desnecessária a juntada da via original. Exegese do CPC, art. 425, VI. II. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada e inexistindo elementos que fragilizem a mora, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.III. Deferida liminar, a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD não exige prévio esgotamento de diligências de localização do devedor e do bem objeto da constrição, nos termos do § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.I. A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir a ação de busca e apreensão, sendo desnecessária a juntada da via original. Exegese do CPC, art. 425, VI. II. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada e inexistindo elementos que fragilizem a mora, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.III. Deferida liminar, a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD não exige prévio esgotamento de diligências de localização do devedor e do bem objeto da constrição, nos termos do § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário devidamente digitalizada e juntada aos autos, nos termos do CPC, art. 425, IV - Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 11 - Princípio da cartularidade - Adequação ao processo eletrônico - Ausência de impugnação específica ou indício de adulteração do documento - Formalismo excessivo - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação.

19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. REVISÃO LIMITADA AOS CONTRATOS INDICADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.

1. A pretensão revisional está limitada aos contratos 1222968661, 1502302192 e 1214530261, ausente prova mínima de outras contratações existentes entre as partes, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O art. 3º, § 3º, da Resolução CNJ 547/2024 permite que o protesto seja dispensado em certas hipóteses, como a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, essa dispensa deve ser justificada objetivamente nos autos. Além disso, o CPC, art. 425, VI atribui fé pública aos documentos emitidos por servidores públicos, mas isso não dispensa a necessidade de comprovação específica e inequívoca do protesto dos títulos executivos. Nesse sentido, documentos genéricos ou reproduções de telas de sistemas internos, sem menção clara ao protesto específico são considerados insuficientes. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação efetiva do protesto, é imperiosa a manutenção do entendimento constante da sentença e relacionado à extinção do feito. Assim, considerando-se que o Município não comprovou a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. A jurisprudência do TJSP tem exigido que a comprovação do protesto seja específica e robusta, vinculando o título executivo aos débitos cobrados. Nesse sentido, documentos genéricos ou reproduções de telas de sistemas internos, sem menção clara ao protesto específico, têm sido considerados insuficientes. Outrossim, pedidos de pesquisa patrimonial via sistemas INFOJUD/SNIPER, por exemplo, não são suficientes para sanar a ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ 547/2024, especialmente o protesto do título. Dessume-se, por conseguinte, a ausência de interesse processual decorrente da não comprovação do protesto. Nega-se provimento ao recurso