Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). É desnecessária a apresentação da via original do instrumento particular nos autos do processo eletrônico (CPC, art. 425, VI) quando a cópia permite a análise da regularidade do negócio jurídico. Demonstrado nos autos haver a parte autora alterado a verdade dos fatos, ajuizando ação com o objetivo de ver declarada a irregularidade de débito cuja origem conhecia, resta caracterizada a hipótese litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, II.... (Continua)