Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITALIZADO. INSSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. A RESOLUÇÃO 4474/16 DO BACEN ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITALIZAREM OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 425, VI. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.