Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA COM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE SUGEREM A HIGIDEZ DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente, visando à cobrança de parcelas vencidas de contrato de locação.O juízo de origem declarou prescritas as parcelas vencidas antes de janeiro de 2020 e determinou o prosseguimento da execução quanto às demais, condicionando-o à juntada do contrato de locação original.Diante do não atendimento à ordem judicial e da alegação de falsidade da assinatura no contrato, a petição inicial foi indeferida, com extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 924, I.O exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a desnecessidade de apresentação do contrato original e a suficiência da cópia acompanhada de boletim de ocorrência sobre o extravio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato de locação original para o ajuizamento da execução; (ii) saber se a cópia digitalizada do contrato subsiste como título executivo válido, apesar da alegação de falsidade e da ausência do original.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato de locação com assinatura do devedor e de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, conforme, III e VIII do CPC, art. 784.Em se tratando de execução fundada em título não cambial, admite-se a apresentação de cópia do contrato, ainda que desacompanhada do original, nos termos da jurisprudência do STJ. Nos termos do CPC, art. 425, VI, reproduções digitalizadas têm a mesma força probatória dos originais.A alegação de falsidade da assinatura do contrato foi apresentada fora do prazo legal, o que gerou sua preclusão, conforme decisão anterior nos autos.O contrato apresentado nos autos encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que confere força executiva à cópia digitalizada juntada.Não havendo invalidade da prova apresentada, deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito, permitindo o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A execução fundada em contrato de locação não exige a apresentação do título original, sendo suficiente a juntada de cópia digitalizada, especialmente quando precluso o incidente de falsidade e ausente impugnação válida quanto à autenticidade do documento.... (Continua)