Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS EM JUÍZO. CÓPIA DIGITAL DE DOCUMENTOS QUE FAZ A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS. CPC, art. 425, VI. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRAIU OS EMPRÉSTIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS, OBJETOS DE PORTABILIDADE E POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA MEDIANTE TED, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS LÍCITOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.