Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por considerar que o contrato de consórcio não teria sido apresentado de forma válida e completa.2. A autora/Apelante sustenta que a apresentação do documento original não era necessária e que o contrato digitalizado está completo e possui presunção de veracidade atestada pelo advogado nos termos da lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta ao considerar a ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença baseou-se em premissa errônea ao considerar que as duas páginas apresentadas não fariam parte do mesmo instrumento contratual.5. A cópia digitalizada do contrato de consórcio possui presunção de veracidade, nos moldes previsto no CPC, art. 425, VI, não sendo exigida apresentação do documento original, inexistindo irregularidade ou falha que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O tribunal deve analisar o mérito da causa ao reformar sentença proferida com base no CPC, art. 485 quando o processo não depender de outras providências, consoante o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A constituição em mora do devedor foi devidamente comprovada, não havendo irregularidade na notificação extrajudicial enviada pelos Correios ao endereço constante do contrato, e ali recebida por terceira pessoa, pois não houve comprovação pelo devedor fiduciante de que tivesse alterado o endereço na base de dados da credora fiduciária anteriormente.8. O devedor teve oportunidades de purgar a mora extrajudicialmente e judicialmente, delas não se valendo.9. O pedido da ação de busca e apreensão foi julgado procedente, consolidando-se o domínio e a posse do bem apreendido em favor da autora/Apelante, com a inversão do ônus de sucumbência.10. Considerou-se a concessão tácita do benefício da gratuidade judicial ao réu/Apelado em 1º grau, em razão de não ter sido examinado seu pedido, para fins de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial da ação.12. Tese de julgamento: «Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 319, 320, 425, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC; arts. 2º e 3º do DL 911/1969; CDC, art. 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI de 0041494-81.2024.8.16.0000, Rel. DES. SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, J. 26.11.2024; Tema 1.132 do STJ.... (Continua)