Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.I. A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir a ação de busca e apreensão, sendo desnecessária a juntada da via original. Exegese do CPC, art. 425, VI. II. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada e inexistindo elementos que fragilizem a mora, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.III. Deferida liminar, a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD não exige prévio esgotamento de diligências de localização do devedor e do bem objeto da constrição, nos termos do § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)