Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL - RESP 1.704.520 - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE.

O c. STJ, no julgamento do REsp 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo admitida «a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Segundo o CPC, art. 425, VI, «fazem a mesma prova que os originais: as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Diante da alegação da parte ré de que não foi possível localizar o original do contrato sob discussão, e tendo ela juntado cópia digitalizada de tal contrato, não há óbice à realização de perícia grafotécnica na cópia apresentada, sobretudo considerando que o Perito nomeado pelo Juízo esclareceu ser viável a realização de referida prova pericial. V.V. A decisão que mantém a realização de perícia grafotécnica em cópia de contratos, além de não se incluir nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, também não se enquadra no conceito de «urgência previsto na decisão do STJ, capaz de causar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - o que torna inadmissível o conhecimento do tema em agravo de instrumento... (Continua)