Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação «destinatário ausente". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (tema 1132 - Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. CPC, art. 425, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)