Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Valor da causa que havia de corresponder à soma dos débitos com o da indenização pretendida pela autora. CPC, art. 292. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria em plataforma de negociação. Litigância de má-fé não configurada. Existência de meios próprios de repressão à advocacia predatória perante a entidade de classe. Ação improcedente. Recurso provido.