CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, CLT. HORAS EXTRAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante: pagamento de horas extras, diferenças de premiação e reconhecimento de vínculo direto, afastando a prescrição. A reclamada contestou os pedidos, alegando aplicação do CLT, art. 62, I, validade do contrato temporário e correção dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões centrais são: (i) enquadramento da atividade da reclamante no CLT, art. 62, I; (ii) validade do contrato temporário; (iii) ônus da prova quanto às diferenças de premiação; (iv) enquadramento sindical; (v) cálculo do imposto de renda; (vi) correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR: A atividade da reclamante, embora externa, não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, I, pois a reclamada possuía meios de controlar a jornada.A reclamada não comprovou os requisitos legais para a contratação temporária, invalidando-a e reconhecendo o vínculo direto.A reclamada não comprovou o correto pagamento das diferenças de premiação, em virtude da falta de transparência nos critérios de apuração.O enquadramento sindical é mantido com base na atividade preponderante da reclamada e na localidade da prestação de serviços.O cálculo do imposto de renda segue a legislação e jurisprudência pertinentes, excluindo os juros de mora da base de cálculo.A correção monetária e os juros serão definidos na liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:  Recursos parcialmente providos.V. TESES DE JULGAMENTO:  O trabalho externo se enquadra na exceção do CLT, art. 62, I, apenas quando a fiscalização da jornada for objetivamente impossível.A prova da validade do contrato temporário incumbe à tomadora de serviços.A falta de transparência nos critérios de cálculo de premiação acarreta o ônus da prova para a reclamada.Prêmios por metas integram a base de cálculo das horas extras.O cálculo do imposto de renda deve seguir as normas e jurisprudências vigentes.Os critérios de correção monetária e juros são definidos na liquidação.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLT, Art. 62, I; Lei 6.019/74; art. 74, §2º, da CLT; art. 71, §4º, da CLT; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II; Lei 8.541/92, art. 46; Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 7º; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; art. 791-A, §2º da CLT; art. 840, §1º, da CLT; ADI 5766.... (Continua)

2 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPREGADORA. ÔNUS DE PROVA.

As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante CLT, art. 40 e entendimento consubstanciado na Súmula 12 do C. TST. Dessa forma, o reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao anotado em CTPS demanda a produção de provas robustas e convincentes. Negada a prestação de serviços no período anterior à anotação da CTPS, era da parte autora o ônus da prova da existência do vínculo, nos termos do CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFEIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA CONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a refeição comercial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade, danos morais, honorários periciais, multa normativa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir o direito da reclamante à refeição comercial, considerando a ausência de comprovação de prejuízo pela reclamada; (ii) estabelecer a jornada de trabalho da reclamante, diante da prova testemunhal e da ausência de prova que refute o depoimento da testemunha; (iii) determinar o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio, com base em laudo pericial e prova testemunhal; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a sucumbência da reclamada; (v) analisar a configuração de danos morais em razão da restrição ao uso do banheiro; (vi) definir o valor da indenização por danos morais; e (vii) determinar a data de início da atualização monetária da indenização por danos morais e a incidência da multa convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamada não pode se locupletar com a sua inércia em relação à implementação de benefício coletivamente estabelecido ao trabalhador, conforme o CCB, art. 927.4. A prova testemunhal comprovou a existência de jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões de ponto, atendendo aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A Súmula 85 e a OJ 233 da SDI-I do TST são inaplicáveis ao caso, dada a jornada superior a 44 horas semanais.5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio na câmara fria, confirmada pela prova testemunhal, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade, conforme precedente citado.6. A sucumbência da reclamada na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais, sendo o valor arbitrado razoável.7. O dano moral configura-se «in re ipsa, pela própria ofensa, decorrente da restrição excessiva ao uso do banheiro, conforme jurisprudência do TST citada.8. O valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência do TST.9. A atualização monetária da indenização por danos morais deve ser a partir da data da sentença, conforme Súmula 439/TST.10. A multa convencional é devida em razão da violação da norma, considerando a ausência de impugnação específica da reclamada.11. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios é devida com base no CLT, art. 791-A sendo o percentual fixado razoável e proporcional. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A pelo STF, na ADI 5766, é aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A inércia da reclamada na implementação de benefício coletivo estabelecido ao trabalhador não a exime do pagamento da refeição.2. A prova testemunhal, quando robusta e não refutada, é suficiente para comprovar jornada de trabalho superior à registrada nos controles de ponto, afastando a aplicação da Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST em casos de jornada superior a 44 horas semanais.3. A exposição ao frio em câmara fria, comprovada por laudo pericial e prova testemunhal, configura insalubridade, mesmo em caráter intermitente.4. A sucumbência na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais pela parte reclamada.5. A restrição excessiva ao uso do banheiro configura dano moral, independentemente da comprovação de abalo psicológico.6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. A atualização monetária da indenização por dano moral inicia-se na data da sentença.8. A violação de norma contratual impõe a aplicação da multa convencional, salvo impugnação específica.9. A condenação em honorários advocatícios é devida nos termos do CLT, art. 791-A observando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do dispositivo.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927; arts. 818, I, da CLT; CPC, art. 373, I; Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST; CLT, art. 790-B CF/88, art. 5º, X; CCB, art. 944; Súmula 439/TST; CLT, art. 791-A ADI 5766 (STF).Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Antecipada. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público. Incidência das normas consumeristas. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 3º, caput e §2º e Enunciado de Súmula 254 deste E. TJRJ. Consumidor hipossuficiente que não se exonera do dever de comprovar minimamente os fatos alegados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não dispensam a demonstração dos pressupostos fáticos da pretensão. Aplicação do CPC, art. 373, I. Enunciado de Súmula 330 deste E. TJRJ. Autora que alega ter iniciado locação em maio de 2023, quando a ativação da conta ocorreu em agosto de 2023 e o contrato encontra-se ativo desde 2022. Determinação judicial para comprovação da data de início da locação mediante juntada de contrato locatício. Não desincumbência do ônus probatório que lhe competia. Obrigação decorrente de fornecimento de água que não possui caráter propter rem. Impossibilidade de transferência automática de débito ao novo usuário. Ausência de prova de que a dívida objeto do parcelamento referia-se a terceiro. Inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 196 deste E. TJRJ ao caso concreto. Medições regulares de consumo compatíveis com utilização residencial. Mera alegação de valores exorbitantes insuficiente para caracterizar cobrança indevida. Legitimidade da exação tarifária. Aplicação do CDC, art. 14 condicionada à demonstração do defeito na prestação do serviço e nexo causal. Ausência de comprovação de ato ilícito da concessionária. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SAQUE NÃO CONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito, devendo, assim, ser rejeitada. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INÉRCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO, NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, A SER PERSEGUIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. NOVOS COMPRADORES. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESOLVIDAS. RECONHECIMENTO DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda rescisória cumulada declaratória que objetiva regularização de propriedade imobiliária. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM UNIDADE HOSPITALAR. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA POR ASFIXIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO.

Caso em exame: Ação indenizatória em que busca a autora a reparação por dano moral em razão da morte de sua mãe, vítima de incêndio ocorrido no estabelecimento do réu. A sentença condenou o réu no pagamento de R$ 100.000,00, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária da decisão. Apelo autoral buscando a modificação do marco para a incidência dos juros. Apelo da ré alegando a ilegitimidade ativa, requerendo a improcedência dos pedidos, a redução da verba indenizatória e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. SOFRIMENTO FETAL. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO VIVO. CONDUTA OFENSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de ação de responsabilidade civil contra o Poder Público, julgou improcedente o pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de compensação por danos morais vindicados pela recorrente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECUSA DA OPERADORA EM TRANSFERIR O SERVIÇO PARA O NOVO ENDEREÇO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. CANCELAMENTO MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com indenizatória e compensatória por danos morais, na qual Consumidor, usuário dos serviços prestado pela Ré, viu-se privado de utilizar a internet devido à falha na prestação do serviço contratado. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo Procedimento Comum. Alegação de cobrança indevida. Plano de internet. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a condenação da ré no dano extrapatrimonial e restituição em dobro. Reforma. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330 deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. A cobrança de valores superiores ao pactuado contratualmente, de forma reiterada, sem esclarecimento eficaz ao consumidor e sem solução após diversas tentativas extrajudiciais, configura falha na prestação do serviço. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a devolução em dobro do indébito. A repetição das cobranças abusivas, associada à omissão na resolução do conflito, extrapola o mero aborrecimento e justifica indenização por dano moral. Reforma parcial da sentença. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Deve a ré suportar integralmente com as despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1)

Revela o conjunto probatório dos autos que a Autora teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito por iniciativa da Ré em decorrência de débito inexistente. 2) Comprovante de pagamento acostado aos autos pela Demandante. 3) Ausência de comprovação da origem e a legitimidade do débito que originou a negativação, ônus que cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373. 4) Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. 5) Valor fixado na sentença (R$10.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Alegação de negativa de autorização para tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente do autor. Contrato que foi cancelado no curso da demanda. Sentença que entendeu pela perda do objeto quanto à obrigação de fazer e improcedência do pedido de danos morais. Apelação do autor que se limita ao pedido de danos morais. Demandante que não logrou êxito em demonstrar, minimamente, a recusa do plano de saúde demandado. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Ré que indicou, de forma oportuna, clínica próxima à residência do autor para o fornecimento do tratamento requerido, não tendo este comparecido aos atendimentos iniciais. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de danos morais. Sentença que merece manutenção. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prova oral desnecessária ao esclarecimento dos fatos. No caso, o réu não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Adequada a conclusão sobre a nulidade do contrato de empréstimo. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que o autor suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial do recurso.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos sofridos em sua conta corrente a título de seguros não contratados. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de transferência para um dos nosocômios da rede pública ou privada, às expensas dos réus, com Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com urgência, bem como de fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que se encontrava internada no Hospital Municipal Itália Franco, em estado clínico grave, em razão de síndrome coronariana, insuficiência renal e paradas cardiorespiratórias, necessitando da aludida internação, mas que não possui recursos para suportar os respectivos custos. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da demandante, e, quanto ao pedido indenizatório, procedente. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se a finada autora, sucedida por seu espólio, fazia jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde. Dentro desse contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade da paciente, sendo necessário demonstrar que ela tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. In casu, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, a falecida, idosa que contava com 70 (setenta) anos, à época dos fatos, se encontrava internada no Hospital Municipal Itália Franco, desde o dia 05 de junho de 2015, com quadro de síndrome coronariana, insuficiência renal e paradas cardiorespiratórias, e necessitava de internação em UTI. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 07 de junho de 2015, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência. Ocorre que, do que consta dos autos, foram mantidos contatos com a unidade de origem para acompanhamento do estado de saúde da autora e realizada busca ativa de vaga para o perfil pela Central de Regulação, sendo informado que a demandante veio a óbito no dia 11 de junho de 2015. Logo, o que se verifica é que foi prestada a devida assistência ao de cujus, não se podendo deixar de considerar a crise de superlotação existente nos hospitais públicos, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito da autora, que faleceu 04 (quatro) dias após o ajuizamento da ação. Apelado que deixou de demonstrar a existência de prejuízo imaterial no caso concreto, em atendimento ao disposto no, I do CPC, art. 373. Precedente desta Corte. Dano moral não configurado. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no art. 536, § 1º, da norma processual civil. Penalidade, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por hora de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que não se mostra excessiva. Município de Japeri que foi intimado apenas após o óbito da paciente, não devendo responder pela multa fixada, na forma pretendida apelo apelante. Reparo do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de julgar improcedente o pedido de recebimento de indenização por dano moral, devendo as partes arcarem com honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do patrono de seu adversário, e o Espólio de Hilda Coelho de Souza suportar a metade das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida decorrente de contrato não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos, referente a cartão de crédito objeto de cessão, o qual foi regularmente utilizado e cujas faturas não foram adimplidas. Negativação que se impõe como exercício regular de direito (art. 188, I, do CC. Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Súmula 330/TJRJ. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA.

Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora idosa, revelando-se insuficiente a alegação de adesão contratual por meio de SMS, sem a devida certificação técnica que assegure a autenticidade da contratação. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com indenização por danos materiais e morais, ajuizada com fundamento na ocorrência de vício do seu consentimento, em razão da prática de dolo por parte do réu. A autora, por se tratar de pessoa com pouca instrução, afirma ter acreditado na palavra do demandado no sentido de que este arcaria com o pagamento da prestação do empréstimo que a orientou a celebrar com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), para investimento no restaurante da qual o réu era sócio e que foi convidada para ser gerente e, posteriormente, para se tornar sócia. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. REPARO DO IMÓVEL DESOCUPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada para recebimento de valores referentes a alugueis e encargos vencidos e não pagos no curso do contrato de locação, além de despesas realizadas para reparação do imóvel, após a desocupação deste pela locatária, ora demandada. ... (Continua)