Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora idosa, revelando-se insuficiente a alegação de adesão contratual por meio de SMS, sem a devida certificação técnica que assegure a autenticidade da contratação. ... ()
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