Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prova oral desnecessária ao esclarecimento dos fatos. No caso, o réu não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Adequada a conclusão sobre a nulidade do contrato de empréstimo. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que o autor suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial do recurso.