Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo Procedimento Comum. Alegação de cobrança indevida. Plano de internet. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a condenação da ré no dano extrapatrimonial e restituição em dobro. Reforma. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330 deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. A cobrança de valores superiores ao pactuado contratualmente, de forma reiterada, sem esclarecimento eficaz ao consumidor e sem solução após diversas tentativas extrajudiciais, configura falha na prestação do serviço. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a devolução em dobro do indébito. A repetição das cobranças abusivas, associada à omissão na resolução do conflito, extrapola o mero aborrecimento e justifica indenização por dano moral. Reforma parcial da sentença. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Deve a ré suportar integralmente com as despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.