Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159596718) QUE CONDENOU O RÉU, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, REFERENTE À COBRANÇA DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO"; «SEGURO ITAÚ VIVA MAIS"; «SEGURO ACIDENTES PESSOAIS COM ASSIST.PET E «COMBINAQUI, BEM COMO A PAGAR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos sofridos em sua conta corrente a título de seguros não contratados. ... (Continua)