Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1)

Revela o conjunto probatório dos autos que a Autora teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito por iniciativa da Ré em decorrência de débito inexistente. 2) Comprovante de pagamento acostado aos autos pela Demandante. 3) Ausência de comprovação da origem e a legitimidade do débito que originou a negativação, ônus que cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373. 4) Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. 5) Valor fixado na sentença (R$10.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)