Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. SOFRIMENTO FETAL. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO VIVO. CONDUTA OFENSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de ação de responsabilidade civil contra o Poder Público, julgou improcedente o pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de compensação por danos morais vindicados pela recorrente. ... ()
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