Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECUSA DA OPERADORA EM TRANSFERIR O SERVIÇO PARA O NOVO ENDEREÇO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. CANCELAMENTO MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 170194637) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES; E (II) CONDENAR A RÉ: (A) A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, O VALOR DE R$1.014,51; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com indenizatória e compensatória por danos morais, na qual Consumidor, usuário dos serviços prestado pela Ré, viu-se privado de utilizar a internet devido à falha na prestação do serviço contratado. ... (Continua)