Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SAQUE NÃO CONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 157600970), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$850,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito, devendo, assim, ser rejeitada. ... (Continua)