Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPREGADORA. ÔNUS DE PROVA.

As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante CLT, art. 40 e entendimento consubstanciado na Súmula 12 do C. TST. Dessa forma, o reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao anotado em CTPS demanda a produção de provas robustas e convincentes. Negada a prestação de serviços no período anterior à anotação da CTPS, era da parte autora o ônus da prova da existência do vínculo, nos termos do CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)