Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida decorrente de contrato não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos, referente a cartão de crédito objeto de cessão, o qual foi regularmente utilizado e cujas faturas não foram adimplidas. Negativação que se impõe como exercício regular de direito (art. 188, I, do CC. Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Súmula 330/TJRJ. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.