CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 200 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Garantia de alienação fiduciária. Transação celebrada. Homologação. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso do autor. Não conhecimento.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PRETÉRITAS RELATIVAS A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. RECURSO DA AUTORA. DECURSO DO PRAZO ENTRE A INFORMAÇÃO DO ACORDO E A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE OU A INEFICÁCIA DO PACTUADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO R. DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 200. EXAME DA AVENÇA INDICA QUE O PACTUADO OBSERVA OS LIMITES DA DEMANDA. EVENTUAL VÍCIO POSTERIOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MATÉRIA QUE DEVERÁ SER OBJETO DA AÇÃO AUTÔNOMA. REGULAR CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA RÉ/APELADA. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 849. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento, em observância ao acórdão exequendo. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão do pedido de desistência. Recurso do autor. Desistência requerida por equívoco do peticionário. Subsequente pedido de retratação após homologação por sentença. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Declaração unilateral da parte que produziu seus efeitos. CPC, art. 200, caput. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. No caso concreto, a parte agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão originária, então pendentes de julgamento, e, concomitantemente, apresentou o agravo de instrumento. O agravante sustenta a superveniência do julgamento dos embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo Juízo «a quo, porque intempestivos.  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

8 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO.

O pedido de desistência formulado em relação ao agravo é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme o CPC, art. 998, e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos, de acordo com o CPC, art. 200. Assim, fica prejudicado o recurso. Agravo prejudicado II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e configuração de cargo de confiança, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Concessionária de serviço público. Desistência. Indenização pelo tempo que o expropriado deixou de fruir do imóvel com a imissão da expropriante na posse. Cabimento. Restituição ao expropriado que não ocorreu de forma automática com a manifestação de desistência da ação, por esta só ter efeitos com a homologação judicial. Questão não apreciada pela decisão recorrida. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC, art. 200, parágrafo único, e CPC, art. 492. Elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Deduzida antes da sentença e sem oposição do réu, cumpre homologar a desistência da ação. CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 5º. Reparação que deverá abranger os prejuízos sofridos da data de imissão na posse da expropriante até a homologação da desistência da ação com este julgamento. Decididos em anterior agravo de instrumento os temas da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização e retirada de sinalização do gasoduto. Preclusão. Os honorários advocatícios contratuais não compõem o montante a ser pago pelo sucumbente. Precedente de STJ. Recurso provido em parte para homologar o pedido de desistência da ação e impor ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo requerido até a devolução de seu imóvel, que se opera com este julgamento. Por ter desistido do processo, a desapropriante arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios, de cinco por cento sobre o valor da reparação devida ao réu, CPC/2015, art. 90, e Decreto-lei 3365/1941, art. 27, parágrafo 1º... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação revisional, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento de 2305297-41.2024.8.26.0000, sob o fundamento da ocorrência de preclusão consumativa. Irresignação da agravante Facebook do Brasil que não comporta acolhimento. A legitimidade das astreintes e a impertinência da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foram assentadas no agravo de instrumento anteriormente interposto (autos 2288830-84.2024.8.26.0000), de maneira fundamentada. Portanto, como bem consignado na decisão monocrática agravada, configurou-se a preclusão consumativa (CPC, art. 200, caput). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Com fulcro nos CPC, art. 200 e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de interdito proibitório, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para determinar a retirada de porteira e o restabelecimento de servidão de passagem em lotes específicos, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante argui nulidade por vício extra petita e sustenta a impropriedade do julgamento conjunto com ação de reintegração de posse, na qual havia pedido de desistência não analisado. ... (Continua)

15 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão para que seja acolhida a retratação acerca da renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos.2. ​Ainda que não tenha sido realizada a homologação do pedido de renúncia ao valor excedente requerido por João Luiz de Oliveira Morais, verifica-se na decisão proferida pelo juízo de piso, houve a determinação de expedição de RPV. Assim, inviável o acolhimento da retratação do renunciante, pois perfectiblilizado o ato da renúncia, o que implica em homologação tácita do pedido efetuado.3. Tendo  havido a renúncia ao valor excedente para pagamento do montante mediante RPV, com homologação tácita do juízo, não há falar em retratação da parte renunciante.4. Ademais, o CPC, art. 200, prevê que, « Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925 do CPC) - Irresignação da exequente, que aduz ser nulo o r. decisum, ao argumento de que não teria ocorrido o pagamento integral de seu crédito - Inadmissibilidade - Exequente que reconheceu a satisfação do débito, concordando expressamente com a extinção da fase de execução, o que deu ensejo à r. sentença recorrida - Preclusão da matéria - Inteligência do disposto nos CPC, art. 200 e CPC art. 507 - Inexistência de discussão acerca de matéria de ordem pública - Falta de interesse recursal - Comportamento processual contraditório - Inépcia - Exequente que nem sequer justifica a origem do suposto saldo devedor de R$ 2.651,85 ou, ao menos, indica precisamente quais seriam os eventuais erros de cálculo - Razões recursais que não indicam, em abstrato, qualquer hipótese de nulidade da r. sentença - Não conhecimento - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento de sentença, com posterior concordância quanto aos valores apresentados pelo autor, sem impugná-los tempestivamente. Consoante orientação do STJ, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Inequívoca aceitação dos valores pela parte executada, que adotou medidas concretas para cumprimento da sentença, não sendo possível reabrir a discussão sobre o reajuste mensal, e acordo com o CPC, art. 200. Decisão agravada que corretamente reconheceu a preclusão, não merecendo qualquer reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CONSUMAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que fixou prazo inferior ao legal para exibição de quesitos e indicação de assistente técnico. Tempestivo cumprimento do comando pela agravante. Preclusão consumativa. CPC, art. 200. Falta de interesse de agir configurada. Recurso não conhecido, no ponto. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 189. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. ... (Continua)