Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925 do CPC) - Irresignação da exequente, que aduz ser nulo o r. decisum, ao argumento de que não teria ocorrido o pagamento integral de seu crédito - Inadmissibilidade - Exequente que reconheceu a satisfação do débito, concordando expressamente com a extinção da fase de execução, o que deu ensejo à r. sentença recorrida - Preclusão da matéria - Inteligência do disposto nos CPC, art. 200 e CPC art. 507 - Inexistência de discussão acerca de matéria de ordem pública - Falta de interesse recursal - Comportamento processual contraditório - Inépcia - Exequente que nem sequer justifica a origem do suposto saldo devedor de R$ 2.651,85 ou, ao menos, indica precisamente quais seriam os eventuais erros de cálculo - Razões recursais que não indicam, em abstrato, qualquer hipótese de nulidade da r. sentença - Não conhecimento - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)