Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento de 2305297-41.2024.8.26.0000, sob o fundamento da ocorrência de preclusão consumativa. Irresignação da agravante Facebook do Brasil que não comporta acolhimento. A legitimidade das astreintes e a impertinência da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foram assentadas no agravo de instrumento anteriormente interposto (autos 2288830-84.2024.8.26.0000), de maneira fundamentada. Portanto, como bem consignado na decisão monocrática agravada, configurou-se a preclusão consumativa (CPC, art. 200, caput). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)