Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. No caso concreto, a parte agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão originária, então pendentes de julgamento, e, concomitantemente, apresentou o agravo de instrumento. O agravante sustenta a superveniência do julgamento dos embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo Juízo «a quo, porque intempestivos.  ... (Continua)