Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de interdito proibitório, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para determinar a retirada de porteira e o restabelecimento de servidão de passagem em lotes específicos, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante argui nulidade por vício extra petita e sustenta a impropriedade do julgamento conjunto com ação de reintegração de posse, na qual havia pedido de desistência não analisado. ... (Continua)