Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão do pedido de desistência. Recurso do autor. Desistência requerida por equívoco do peticionário. Subsequente pedido de retratação após homologação por sentença. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Declaração unilateral da parte que produziu seus efeitos. CPC, art. 200, caput. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido