Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... (Continua)