Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.4879.5128.2065

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento, em observância ao acórdão exequendo. ... ()

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