Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão para que seja acolhida a retratação acerca da renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos.2. ​Ainda que não tenha sido realizada a homologação do pedido de renúncia ao valor excedente requerido por João Luiz de Oliveira Morais, verifica-se na decisão proferida pelo juízo de piso, houve a determinação de expedição de RPV. Assim, inviável o acolhimento da retratação do renunciante, pois perfectiblilizado o ato da renúncia, o que implica em homologação tácita do pedido efetuado.3. Tendo  havido a renúncia ao valor excedente para pagamento do montante mediante RPV, com homologação tácita do juízo, não há falar em retratação da parte renunciante.4. Ademais, o CPC, art. 200, prevê que, « Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)