Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PRETÉRITAS RELATIVAS A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. RECURSO DA AUTORA. DECURSO DO PRAZO ENTRE A INFORMAÇÃO DO ACORDO E A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE OU A INEFICÁCIA DO PACTUADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO R. DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 200. EXAME DA AVENÇA INDICA QUE O PACTUADO OBSERVA OS LIMITES DA DEMANDA. EVENTUAL VÍCIO POSTERIOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MATÉRIA QUE DEVERÁ SER OBJETO DA AÇÃO AUTÔNOMA. REGULAR CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA RÉ/APELADA. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 849. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.