Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Com fulcro nos CPC, art. 200 e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)