CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERDA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ. TEMA 1061, JULGADO: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação em que a parte autora afirma não ter realizado o empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que jamais celebrou qualquer contrato com o banco e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I, deve ser anulada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, condenando o banco-réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando implantação adicional de produtividade a servidor municipal de Armação de Búzios. Sentença de procedência. Razões recursais que alegam ser descabida a concessão de adicional de periculosidade. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes, no recurso, têm de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor que interpõe recurso de Apelação Cível buscando a reforma da sentença que o condenara ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO QUE NÃO APRECIA O REQUERIMENTO DE PROVAS FORMULADO PELO CONSUMIDOR E JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FORMA DO CPC, art. 357, DIANTE DA NECESSIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO, COMO, POR EXEMPLO, NA HIPÓTESE DAS PARTES REQUEREREM PROVAS, O JUÍZO DEVE PROFERIR DECISÃO SANEADORA. NO CASO DOS AUTOS, INCLUSIVE, EXSURGE MAIOR RELEVÂNCIA A DECISÃO DE SANEAMENTO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVE O JUÍZO FUNDAMENTAR TAMBÉM EVENTUAL DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MESMO DE OFÍCIO, DIANTE DA NATUREZA COGENTE DO CDC. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, SE O CASO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de exibição de documentos proposta, sob a alegação de que a instituição financeira ré se recusou a fornecer cópias de contratos bancários nos quais o autor figura como avalista, impedindo-o de analisar cláusulas pactuadas e eventuais irregularidades contratuais. O pedido incluiu a apresentação dos contratos especificados na inicial e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recurso conhecido em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ, segundo o qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TODO E QUALQUER DÉBITO DELE PROVENIENTE; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova mínima de vinculação da atuação da ré com terceiros fraudadores, refutando a responsabilidade da operadora demandada pelo ilícito. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência dos pedidos, uma vez que não teria sido comprovada a falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e entregar com pedido liminar. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Inépcia da petição inicial. Art. 485, I c/c V do CPC. Apelo do autor. Razões recursais que nada opõem ao teor da sentença sobre coisa julgada. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes devem apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que é a inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do autor interposto de sentença que parcialmente procedente o pedido, a buscar a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega fraude na contratação de empréstimo e inexistência de vínculo com a empresa beneficiária do crédito. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AGRAVADA E FOI ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR IMPERTINÊNCIA. AUTOR-AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO FOI ARBITRARIAMENTE CANCELADO, POIS NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDÕES APRESENTADAS, ALÉM DE GOZAR DE QUALIFICAÇÃO ALTA. RÉ-AGRAVADA QUE AFIRMA QUE OS MOTORISTAS AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA ACEITAM SE SUBMETER A CONSTANTES VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO.

¿Termos gerais dos serviços¿ e ¿Código da comunidade Uber¿ que não esclarecem como o controle de segurança ocorre, que tipos de documentos e cadastros são analisados e quais são os registros que o motorista pode ou não ostentar. Oitiva do representante legal da parte ré que pode agregar ao feito elementos que indiquem se o procedimento de verificação utilizado pela plataforma de transporte é ou não legitimo. Procedimento que, na verdade, é desconhecido. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Autor / apelante que alega a existência de danos decorrentes do prosseguimento de ação de execução, mesmo após a sentença de procedência em ação por ele proposta em face do banco / exequente, que foi julgada procedente para determinar o cancelamento das cobranças e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e que a sentença não observou a isenção do recolhimento de custas concedida em sede de agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A ação de execução foi proposta pelo banco, em 19/12/2014, processo 0041056-55.2014.8.19.0054, com certidões de citação negativas e o executado, ora autor, ingressou espontaneamente naquele feito em 23/10/2019, alegando a impenhorabilidade da conta salário, sem comunicar a existência da ação por ele distribuída em 02/05/2019, processo 0006913-64.2019.8.19.0054, que tramitou no 1º Juizado Especial de São João de Meriti, com sentença de procedência já transitada em julgado. Em janeiro e novembro de 2020 o banco exequente postulou a extinção da execução, tendo sido proferida sentença em 23/01/2021. A presente ação foi proposta em 07/04/2021, ou seja, após a extinção daquela execução. A continuação da ação de execução, com deferimento do arresto em 04/10/2019, é anterior ao trânsito em julgado da ação proposta pelo autor. Competia ao autor comunicar ao juízo da execução a existência da ação por ele proposta, com sentença de procedência, em cumprimento ao dever de cooperação, expresso no CPC, art. 6º. Autor que obteve o reconhecimento de isenção ao pagamento de custas em agravo de instrumento julgado por esta Câmara, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e de pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada no que se refere à improcedência dos pedidos, fazendo constar apenas que o autor é isento do pagamento das custas judiciais, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso autoral. Embora seja possível na ação revisional, na própria inicial, que seja formulado pedido de exibição do contrato de forma incidental, no caso dos autos, conforme bem observado pelo magistrado a quo, o contrato se encontra disponível para download na plataforma «Meu INSS". Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Apresentação do contrato de empréstimo que é imprescindível para delinear se foram efetivamente pactuadas cláusulas que a apelante entende como ilegais e/ou abusivas. Ordenamento jurídico que consagra o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, com o objetivo de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inteligência do CPC, art. 6º. Não tendo a parte comprovado a impossibilidade de acesso ao contrato, mesmo após intimada para emendar a inicial, e sendo este imprescindível para o exame das alegadas abusividades, a sentença merece ser mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, OU DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 59 DESTE TRIBUNAL: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA COM BASE NAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS, EM RAZÃO DA IDADE, POSTO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, NA FORMA DO CPC, art. 373, OS REAIS GASTOS DOS AGRAVANTES, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE ALGUMA SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANTERIOR A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE NA ORIGEM. NÃO SUBSISTE COMO FUNDAMENTO, PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA, NO SENTIDO DE QUE ¿A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DESSA FORMA NÃO DEMONSTROU PROVAS DE SUA REAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR SOLICITADO PELA PARTE AGRAVANTE¿, SOB PENA DE SE IMPOR ENCARGO ALIMENTAR INEXEQUÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, O ALIMENTANTE SE HABILITOU NOS AUTOS, BEM COMO FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. DIANTE DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AS PARTES, EM CONJUNTO COM O JUÍZO, TERÃO MELHORES CONDIÇÕES QUE ESTE COLEGIADO DE MAJORAR, SE O CASO, O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 6º, QUE DISPÕE QUE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que narra ter sido surpreendida com a informação de realização de cartão de crédito com desconto da parcela mínima em seu benefício previdenciário, o qual não contratou. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER O CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II ). APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS DO RÉU. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ESTÁ ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA CÂMARA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA APELADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE INTERESSADA EM RÉPLICA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Determinação de emenda à inicial não atendida. Anulação. Autores que não se mantiveram inertes nos autos. Ultima petição que sequer foi apreciada pelo D. Juízo. Complexidade das ações de usucapião e multiplicidade de documentos necessários à sua instrução que denotam ser razoável a concessão de maior prazo para cumprimento de diligências. Princípio da cooperação (CPC, art. 6º). Extinção do processo de forma prematura, em contrariedade ao princípio da primazia da solução de mérito previsto no CPC, art. 4º. Provimento do recurso.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar após a constatação do juízo de que a execução se enquadraria na hipótese de extinção em razão do valor ínfimo, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1184, bem como na Resolução 547/2024 do CNJ. Em verdade, o Município apelante foi surpreendido com a sentença de extinção sem a oportunidade de ser previamente ouvido, o que é vedado pelo art. 1º, §5º da referida resolução. Ademais, resta evidenciada clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV da CF/88, bem como violação ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º e, em especial, ao princípio da não surpresa, disposto no CPC, art. 10. Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação monitória na qual o Autor narrou que o Réu seria devedor da cédula de crédito bancário 434.900.319, emitida em 04 de junho de 2020, no valor de R$120.151,86. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PROPOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL, ATINENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI IMPUTADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA (REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), NO BOJO DO QUAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿ (TEMA 1.061). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 89 E 479 DO STJ. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, OCASIONANDO DESVIO DO POSTULANTE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DE PREJUÍZO À SUA ECONOMIA. LESÃO AO TEMPO. VERBA RESSARCITÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, BEM ASSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Controvérsia que se cinge em verificar a validade da cessão de crédito que ocasionou a inscrição dos dados da autora, ora 2ª apelante, nos cadastros restritivos ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de dívida e danos morais passíveis de compensação, bem como, subsidiariamente, a adequação do quantum compensatório, se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado e se os honorários advocatícios devem ser majorados. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário do Autor decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que, na exordial, afirmou não haver contratado a operação de crédito. Réu que, quando da apresentação de contestação, acostou aos autos cópia da avença, devidamente assinada pelo consumidor, além de seus documentos de identificação e comprovantes de saques realizados. Tese fixada pela Egrégia Corte Cidadã, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061), que não se aplica no caso sub examine. Demandante que, instado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, deixando de impugnar a assinatura aposta no pacto colacionado pelo banco. Incabível exigir da instituição bancária qualquer medida probatória que vise confirmar a sua tese, dado que o Requerente apenas voltou a se manifestar nos autos com a interposição do presente recurso. Documentos acostados pelo fornecedor que comprovam a efetiva contratação do serviço. Apelante que, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário da Autora decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência do art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado da Requerente. Conhecimento e desprovimento do recurso.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notadamente, com o entendimento das Câmaras de Direito Público desta Corte, em hipóteses análogas. Redução da verba sucumbencial pela metade. art. 90, § 4º do CPC. Norma que visa promover a cooperação entre os litigantes do processo, consoante dispõe o CPC, art. 6º, tendo como cerne a boa-fé processual, de forma a estimular a rápida solução dos litígios. Ente municipal, em sua contestação, que não se opôs a procedência do pedido e informou estar cumprindo a determinação judicial. Cabimento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência dissociada. Descabimento. Impugnação específica ao (único) fundamento de inadmissão consignado pela relatoria na decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por: manter a perquirida negativa de vigência do art. 33, § 2º, «c, c/c o art. 59, caput, ambos do CP; inobservar a dicção da Súmula 269/STJ; e, por fim, diante da não incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para arrefecer o regime prisional (inicial) fechado para o meio semiaberto.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF, sob duas perspectivas. 1.2 Na espécie, constata-se que o Agravante, além de não infirmar o primeiro quadrante recursal - concernente à consignada ausência de comando normativo (suficiente e adequado) a amparar a residual tese recursal preliminar -, limitou-se a perquirir (genericamente) a não incidência da Súmula 284/STF, sem o (estratificado) enfrentamento do derradeiro capítulo recursal, averbado por esta Relatoria, afeto à constada autoria delitiva denunciada.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 283/STF e à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência ministerial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência inapta para infirmar as duas inteligências da súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)