CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e 104-B do CDC. Anulação da sentença recorrida e dos atos processuais subsequentes. Determinação de providências a serem observadas pelo juízo originário na condução do processo. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) A SER PROMOVIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ATRAVÉS DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu seu pedido de pesquisa eletrônica no Portal de Integração do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para fins de localização de eventuais bens imóveis registrados em nome dos executados, e o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação nos Registros Imobiliários por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ¿ CNIB . ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACESSÃO. REVOGAÇÃO DECISÃO QUE NO SANEADOR DEFERIRA A PROVA PERICIAL POR ENTENDÊ-LA NECESSÁRIA E APÓS, SEM FUNDAMENTO TÉCNICO E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO REVOGA A DECISÃO INDEFERINDO A PERÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a produção de prova pericial anteriormente deferida, sem provocação das partes, sem manifestação do perito nomeado e sem motivação técnica específica. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 E CODIGO CIVIL, art. 1.216. CPC, art. 927. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E A PROPRIEDADE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 DO CC). AUDIÊNCIA REALIZADA REGULARMENTE. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 6º E CPC, art. 7º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR A INDENIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Apelações interpostas pelo espólio e por herdeiro autônomo do autor originário contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que acolheu pedido contraposto de condenação de o autor indenizar dano moral. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA AGRAVADA PELO SISTEMA SNIPER.

Execução por título extrajudicial ajuizada em 2016, sem que o Exequente tenha logrado êxito em localizar os bens da devedora para a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. em ação onde a apelada pretendeu a desconstituição de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. A autora alegou que não contratou empréstimo consignado, cujo valor fora creditado em sua conta e, posteriormente, descontadas parcelas de seus proventos de aposentadoria. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a perda da oportunidade de produção de prova pericial grafotécnica em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sob o fundamento de que os agravantes, apesar de terem requerido a perícia para comprovar suposta falsidade documental, frustraram reiteradamente a sua realização. ... (Continua)

9 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOMENTO FINANCEIRO DELICADO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE VIABILIZAR O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. ENUNCIADO 27 DO FETJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE OSTENTA RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOMENTO FINANCEIRO DELICADO DO AGRAVANTE QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, A FIM DE VIABILIZAR O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. ENUNCIADO 27 DO FETJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e 104-B do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Determinação de providências a serem observadas pelo juízo originário na condução do processo. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES A 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-A

Ação cognitiva de revisão de contratos de mútuos feneratícios, de prestações consignadas em folha de pagamento, proposta por servidora do município, em face de seus credores, a saber, duas instituições financeiras para que as consignações mensais não excedam a 30% dos vencimentos do devedor. Sentença de improcedência. Apelação, sentença de improcedência que se reforma. 1. A pessoa natural superendividada não gozará, pelo menos não em sua plenitude, dos direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte e ao lazer. 2. A dignidade humana, sobre ser fundamento da República, ex vi da CF/88, art. 1º, III, é cláusula geral dos direitos da personalidade, entre os quais os direitos enumerados no CF/88, art. 6º, caput. 3. Em tal situação, o CDC, art. 6º, V a este dá o direito de modificação de contratos excessivamente onerosos, ao tempo em que o art. 39, V, ao fornecedor veda a prática abusiva que é daquele exigir vantagem manifestamente excessiva, o que se considera mesmo que os contratos do caso concreto sejam anteriores à introdução do art. 54-A no CDC, pela Lei 14.181/21, o que, no caso concreto, os autos pelo menos ainda não permitem concluir. 4. Não obstante seja a recorrente servidora municipal, a questão não se resolve pela aplicação do art. 1º da Lei municipal 7107/21. Considerando o fato de o salário traduzir verba alimentar, a limitação dos descontos em 30% do salário do consumidor, está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, logo os descontos em conta corrente para quitação de dívidas não podem ultrapassar o percentual de 30% mensal - Súmula 200 TJ/RJ. 5. É absolutamente irrelevante a invocação do princípio da força vinculante dos contratos, o qual perde força diante, da CF/88, promulgada em 1988, a qual se aproxima do Welfare State pela via da promoção da igualdade material de partes ou atores de forças díspares nas interações sociais, como o consumidor, cuja proteção é princípio constitucional a um só tempo setorial (CF/88, art. 170, V) e geral (art. 5º, XXXII), sendo, aliás, direito fundamental. 6. Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. (Súmula 295 deste Tribunal). 7. A constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Na hipótese dos autos, devidamente citado, o réu apresentou contestação. Todavia, de fato, não foi dada oportunidade da parte autora desse ter a audiência de conciliação e nem mesmo a aplicação do procedimento do art. 54 - A do CDC. Neste particular, merece acolhimento a tese de cerceamento de defesa, pois desnuda a nulidade da sentença por malferimento ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88) e ao dever de cooperação que deve nortear a conduta das partes no processo (CPC, art. 6º). Cassação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento. 8. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DANOS MORAIS -TEMA 1061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. 1.

Conforme Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ).2. Por se tratarem de documentos unilaterais, as telas sistêmicas não se prestam a comprovar os fatos alegados. 3. o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa é suficiente para ensejar danos morais in re ipsa, haja vista a privação de seu titular de parte dos rendimentos necessários a subsistência. 3. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. 4. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - É devido o reconhecimento da inexistência da contratação quando constatado que a assinatura eletrônica é desprovida de fatores de verificação de autenticidade, bem como que a fotografia selfie é apresentada de forma autônoma e desvinculada de qualquer negócio jurídico específico. - Conquanto se reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, é necessário que a formalização da avença se dê mediante certificado de validação pela Instituição de Chaves Públicas (ICP) ou outros elementos de prova, em atenção ao que dispõe a Lei 14.063/2020, art. 4º, II, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vincu lando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor adequado e condizente com o vem sendo adotado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória Contratual c/c Pedido de Reparação de Danos Material, Moral e Estético, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante pleiteia a anulação de acordo extrajudicial de quitação firmado com os réus, alegando vício de consentimento por coação, motivada por estado de necessidade e vulnerabilidade financeira. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. VALOR ELEVADO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAR O DÉBITO, CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO QUE OS DANOS MORAIS SEJAM DECOTADOS OU MINORADOS, QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, BEM COMO SEJA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMEA. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo horas extras, adicional noturno e multas normativas, bem como rejeitando pedidos de diferenças de verbas rescisórias, de devolução de descontos de contribuição assistencial, e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA. Há diversas questões em discussão: (i) definir se há direito a horas extras além da jornada registrada em cartão de ponto, considerando tempo para troca de uniforme e procedimentos que antecedem e sucedem a jornada; (ii) estabelecer se a escala de trabalho 12x36 é válida; (iii) determinar se o intervalo intrajornada foi corretamente usufruído e remunerado; (iv) definir se há diferenças devidas em relação à integração do adicional de periculosidade em outras verbas; (v) analisar a validade dos descontos a título de contribuição assistencial; (vi) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (vii) definir a condenação em honorários advocatícios, considerando a gratuidade da justiça deferida ao reclamante; (viii) definir a validade da condenação em multas normativas.III. RAZÕES DE DECIDIRA. Os cartões de ponto são considerados prova válida da jornada de trabalho, embora reconhecido o acréscimo de 20 minutos diários para troca de uniforme, considerando a prova testemunhal.B. A escala 12x36 é considerada válida, não tendo havido apontamento de trabalho em mais de quatro folgas mensais. O trabalho eventual em domingos é consequência natural do regime.C. Não apontadas diferenças devidas a título de intervalo intrajornada, conforme demonstrado pelas fichas financeiras.D. Foram consideradas corretamente pagas as verbas apontadas pelo autor, com a devida integração do adicional de periculosidade, sendo as fichas financeiras consideradas prova hábil para comprovar o pagamento.E. Os descontos a título de contribuição assistencial não foram comprovados, havendo apenas descontos de mensalidade sindical, o que afasta o pedido, por ausência do próprio fato constitutivo do direito alegado.F. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada, porquanto a prova demonstrou a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, não havendo culpa «in vigilando".G. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da justiça gratuita, foi mantida, com suspensão da exigibilidade do crédito por dois anos, considerando o julgamento da ADI 5766 do STF.H. A condenação em multas normativas foi mantida apenas para o ano de 2017, sendo excluída para os anos subsequentes, diante da alteração dos termos da cláusula normativa.IV. DISPOSITIVO E TESEI. Recurso do reclamante desprovido; recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento:A. Em reclamações trabalhistas, o tempo despendido para a troca de uniforme em ambiente de trabalho, antes e após a jornada, deve ser considerado como tempo de trabalho, desde que comprovado o impedimento de uso de uniforme fora do estabelecimento.B. A escala de trabalho 12x36, prevista em norma coletiva, é válida, pois não apontada especificamente provas de eventuais irregularidades.C. Fichas financeiras, ainda que sem assinatura do empregado, são consideradas prova válida para comprovar o pagamento de verbas trabalhistas, desde que não haja prova capaz de ilidir sua idoneidade.D. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da prestadora de serviços somente se configura em caso de comprovada culpa «in vigilando, ou seja, omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.E. A condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é permitida, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação por dois anos, condicionada à demonstração de mudança em sua situação econômica que justificou o deferimento da gratuidade da justiça.F. Multa normativa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho somente é devida nos exatos termos da cláusula que a estabeleceu.Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 59, 59-A, 59-B, 71, 464, 790, 790-B, 791-A, 818, 899; CPC, arts. 6º, 10, 14, 99, 373, 769; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 13.467/2017; Lei 14.133/2021; Súmula 444 do C. TST; Súmula 331 do C. TST; Súmula 50/TRT da 2ª Região.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 do STF; RE 760.931 do STF; RE 1.298.647 do STF; IRR-277-83.2020.5.09.0084 do TST; RR 385-69.2014.5.05.0461 do TST; AIRR: 00108980620195150118 do TST; RRAg-20795-37.2019.5.04.0030 do TST. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, alegando que possui rendimentos mensais limitados a dois salários mínimos, oriundos de aposentadoria e pensão, sendo insuficientes para cobrir os custos básicos de subsistência. ... (Continua)